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Ministério Público Junto ao TCM |

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - MPTCM, fundado na disposição constitucional de órgão incumbido de defender os interesses da sociedade e de fiscalizar a execução da lei, com independência funcional e administrativa, sente a necessidade de oferecer ao administrador público estadual e municipal um canal de comunicação moderno e eficiente que possa se constituir em instrumento auxiliar para a correta aplicação e cumprimento das normas de gestão pública. As mudanças sociais impõem cada vez maior transparência nas ações públicas e, neste sentido, este Ministério pretende, por meio deste endereço eletrônico, não somente oportunizar o direito ao contraditório, bem como, possibilitar ao administrador público o encaminhamento de justificativas e documentos com o objetivo de facilitar a tramitação dos processos junto a este órgão e ao mesmo tempo dar satisfação à sociedade de seus próprios atos de administração. Ressalta-se, ainda, a importância desta página em face dos Princípios Constitucionais, estabelecidos no art. 37, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública. Além disto, visa consolidar, junto aos administradores públicos e a sociedade paraense, a credibilidade do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas como órgão instituído com a finalidade de exercer a indispensável missão de fiscal da lei e da sua execução no âmbito da Corte de Contas.
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